Informações importantes

Termos de uso


Estes TERMOS GERAIS DE USO regulamentam a utilização dos serviços que a BEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA, pessoa jurídica com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.472.564/0001-43, doravante denominada “BEX”, oferece através do portal de Internet www.artrio.art.br/marketplace (doravante denominado “ARTRIO.com”).

É indispensável para o uso dos serviços da ARTRIO.com a leitura e aceitação desses TERMOS GERAIS DE USO. O USUÁRIO reconhece e concorda que poderá acessar a versão mais recente desses termos a qualquer tempo através da página inicial do website ARTRIO.com.


1. DOS TERMOS GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

A utilização de quaisquer dos serviços da ARTRIO.com, seja um serviço já disponibilizado ou que venha a ser disponibilizado, atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece que leu atentamente, entende e concorda com os TERMOS GERAIS DE USO, estando sujeito a quaisquer condições aqui determinadas, que poderão ser modificadas pela BEX.


O USUÁRIO que não concordar com os TERMOS GERAIS DE USO deverá se abster da utilização dos serviços da ARTRIO.com.

Além das condições expressas neste documento, constituem parte integrante dos TERMOS GERAIS DE USO quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas pela ARTRIO.com, aplicáveis a cada um dos serviços atualmente oferecidos na ARTRIO.com, ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela BEX no futuro em conexão com a ARTRIO.com, incluindo eventuais termos e condições de uso adicionais.

A aceitação dos TERMOS GERAIS DE USO realizar-se-á de forma expressa, clicando o USUÁRIO para aceitar os TERMOS GERAIS DE USO, opção essa disponibilizada no ato do registro na ARTRIO.com e na interface da ARTRIO.com com o USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá usar os serviços, tampouco aceitar os TERMOS GERAIS DE USO se: (a) não tiver capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a BEX ou com terceiros; e/ou (b) for uma pessoa com restrições quanto ao recebimento de serviços impostas pelas leis do Brasil ou de outros países, incluindo o país onde o USUÁRIO é residente ou a partir do qual usa os serviços.


O USUÁRIO reconhece que a BEX poderá, a seu critério, SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E/OU LEGISLAÇÃO.

2. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA ARTRIO.com


A ARTRIO.com tem como exclusiva função possibilitar o contato direto entre USUÁRIOS vendedores e USUÁRIOS compradores de produtos vinculados ao domínio da arte, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A intervenção realizada pela BEX se limita a canal de chat interno de assistência ao USUÁRIO.

Os serviços oferecidos por meio da ARTRIO.com não compreendem o fornecimento dos produtos anunciados, cujos pagamentos, condições, garantias, apresentações e/ou entregas são negociados direta e exclusivamente entre os USUÁRIOS, sem intervenção da BEX na negociação ou na respectiva efetivação.


Em virtude da ARTRIO.com não figurar como parte nas negociações entre os USUÁRIOS, será exclusivamente dos USUÁRIOS a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, incluindo, mas não se limitando a, obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas.


A BEX não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por perdas ou danos decorrentes de tal negociação ou resultante da presença do anunciante na ARTRIO.com, incluindo defeitos nos produtos anunciados ou problemas na sua entrega pelos USUÁRIOS anunciantes.

A ARTRIO.com é disponibilizada pela BEX para hospedagem e veiculação de anúncios de produtos artísticos ou artesanais, tais como: livros de arte, produtos ou souvenires ditos de arte reproduzida (xilografia, serigrafia, litografia etc.), de arte-utilitária e de artes aplicadas de USUÁRIOS devidamente cadastrados na plataforma. Cada USUÁRIO é responsável pelo conteúdo e idoneidade de seus anúncios, se responsabilizando integralmente pela qualidade e entrega de seus produtos e obras, não sendo a BEX responsável, em qualquer hipótese, pela atualidade, prazos, veracidade e clareza das informações prestadas pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO declara estar ciente que somente poderá ser anunciado na ARTRIO.com produtos cuja venda não esteja proibida pelo presente TERMOS GERAIS DE USO, por demais políticas da ARTRIO.com e/ou pela legislação nacional vigente.


Além disso, o USUÁRIO concorda que a responsabilidade sobre o conteúdo enviado à ARTRIO.com corre sobre sua exclusiva responsabilidade, especialmente no que tange à violação de direitos de Propriedade Intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros. A BEX se reserva ao direito de, após devidamente notificada, remover os conteúdos que firam o ordenamento relacionado à Propriedade Intelectual ou qualquer outra norma presente no legislação pátria vigente.

A BEX reforça que não aprova, altera ou monitora previamente conteúdos publicados pelos USUÁRIOS na ARTRIO.com, não assumindo quaisquer responsabilidades a eles relacionadas.

Em caso de propositura de qualquer tipo de ação judicial contra a BEX, cujos fatos envolvam atos praticados por qualquer USUÁRIO, vendedor ou comprador, tal USUÁRIO será responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, concordando expressamente em indenizar a BEX por qualquer prejuízo que essa venha a suportar, admitindo, ainda, a possibilidade de denunciação da lide, na forma do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

O USUÁRIO aceita receber eventuais mensagens do tipo SMS, em aparelhos de telefonia celular móvel, ou qualquer outro tipo de meio de comunicação, contendo anúncios, publicidade e/ou propaganda, da própria BEX ou dos seus parceiros comerciais, a critério da primeira.

Salvo se estabelecido pela BEX de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os serviços atualmente disponibilizados na ARTRIO.com estará automaticamente sujeito aos TERMOS GERAIS DE USO preexistente.

O USUÁRIO está ciente de que concorda que os serviços são fornecidos na forma que estão disponibilizados/idealizados e que a BEX não é responsável por exclusão, não entrega ou não armazenamento de qualquer comunicação ou conteúdo do USUÁRIO ou de suas opções de personalização realizadas em seu sistema.



3. DAS OBRIGAÇÕES


3.1. DE REGISTRO DO USUÁRIO

Para utilizar a ARTRIO.com, o USUÁRIO concorda em fornecer seus dados pessoais à BEX, através de formulário eletrônico de cadastro disponível para preenchimento no site. O correto preenchimento de todos os campos do formulário de cadastro é condição sine qua non para a utilização dos serviços oferecidos por meio da ARTRIO.com.

Para fins de registro, o USUÁRIO declara ter capacidade civil plena para aceitar e se obrigar aos TERMOS GERAIS DE USO, não tendo qualquer impedimento de natureza legal ou contratual, inclusive para utilizar a ARTRIO.com. O registro de pessoas jurídicas deverá ser realizado por seus representantes legais, devidamente habilitados na forma de seus atos constitutivos.

O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu registro para a utilização da ARTRIO.com, bem como conservar e atualizar imediatamente as suas informações de registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas.

O USUÁRIO reconhece e concorda que deverá fornecer os dados adicionais e documentos necessários para a sua identificação e que o conteúdo das informações inseridas no cadastro é de sua inteira responsabilidade. A BEX não realiza qualquer verificação ou correção prévia dos dados inseridos.

O USUÁRIO reconhece que a BEX poderá, a seu critério, SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E/OU LEGISLAÇÃO.

A utilização da ARTRIO.com exige que o USUÁRIO se identifique por meio de endereço de e-mail (“login”) e senha, informados no formulário eletrônico de cadastro. Esses dados são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, que deverá mantê-los em sigilo, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou não autorizado dos mesmos.

O USUÁRIO declara-se ciente de que não poderá ser escolhido nome da galeria que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive de Propriedade Intelectual, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que guarde qualquer semelhança com o termo “ARTRIO.com”, ou que incida em quaisquer outras vedações que venham a ser definidas pela BEX. Qualquer registro dessa natureza poderá ser discricionariamente suspenso ou cancelado pela BEX, independentemente de notificação prévia.

O USUÁRIO compromete-se a comunicar formalmente à BEX, imediatamente, e através de meio seguro, a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso, bem como qualquer risco de uso indevido da mesma por terceiro. Além disso, o USUÁRIO aceita e declara que irá proceder no sentido de alterar sua senha, caso verifique seu uso não permitido.

Cada USUÁRIO poderá manter somente um cadastro na ARTRIO.com, o qual será vinculado ao seu número de “CPF”, em caso de USUÁRIO Pessoa Física, ou ao seu “CNPJ”, em caso de USUÁRIO Pessoa Jurídica, sendo proibida qualquer forma de transferência de cadastro ou de nome de USUÁRIO. A duplicidade de cadastros sujeitará o respectivo USUÁRIO à suspensão ou cancelamento do uso da ARTRIO.com, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Novos cadastros realizados por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos TERMOS GERAIS DE USO poderão ser, a critério da BEX, imediatamente cancelados.

O USUÁRIO, o representante legal do USUÁRIO e/ou pessoa com comprovado grau de parentesco com USUÁRIO falecido poderão, a qualquer tempo, requerer a exclusão do seu respectivo cadastro na ARTRIO.com.

O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações pactuadas até a data do cancelamento do seu registro junto à ARTRIO.com, bem como em relação a obrigações contraídas que possam produzir efeitos após essa data. A BEX, entretanto, poderá manter em seus arquivos as informações relativas às transações realizadas pelo USUÁRIO que solicitou o cancelamento do seu cadastro.

Em caso de falecimento do USUÁRIO, vendedor ou comprador, as obrigações por ele assumidas se transmitem automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do Código Civil.

A utilização indevida de cadastro do USUÁRIO falecido sujeita o infrator às sanções aplicáveis, de caráter civil e penal, não sendo a BEX responsável por qualquer utilização dessa natureza.


3.2. DOS USUÁRIOS


Os USUÁRIOS declaram estar cientes de todas as obrigações, e sanções, estabelecidas nas leis vigentes, especialmente as relacionadas à comercialização de artes, quais sejam:

Decreto-Lei nº 25/1937: Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.



Lei nº 9.613/1998: Prevenção à lavagem de dinheiro.



Portaria IPHAN nº 396/2016: Procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.



Instrução Normativa nº 01/2007: Dispõe sobre o Cadastro de Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros.



Portaria IPHAN nº 80/2017: Procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.



Artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil.



Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961: dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.



Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965: Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.



Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968: dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.



Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.



Legislação referente à veracidade de informações:

299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40.

Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.


3.2.1. DOS PRODUTOS PROIBIDOS DE SAIR DO BRASIL

O USUÁRIO declara que tem ciência de que, segundo a legislação nacional vigente, é proibida a saída do território brasileiro dos seguintes produtos:

Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário e outros objetos, cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei No. 25, de 30 de novembro de 1937);



Peças ou coleções de moedas e medalhas antigas (Lei 3.924, de 26 de julho de 1961).



Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário, peças utilitárias domésticas, livros antigos, manuscritos históricos (Lei No.4.845, de 19 de novembro de 1965).



Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei No.5.471, de 9 de julho de 1968);



O USUÁRIO declara ter ciência das limitações acima descritas, além das demais previstas no ordenamento jurídico brasileiro vigente, tendo conhecimento de que os itens acima mencionados apenas poderão ser comercializados dentro do território nacional brasileiro, ficando, portanto, vedada a conclusão de negócio que tenha por finalidade sua exportação.

Na hipótese de eventual descumprimento da limitação explicitada acima, a BEX se reserva ao direito de excluir o USUÁRIO descumpridor da legislação, além da eventual responsabilização civil e penal.



3.2.2. DO USUÁRIO VENDEDOR

Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente suas obras na ARTRIO.com, o USUÁRIO vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

Lei 8.078/90 - Código do Consumidor;


Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;


Decreto 7.692/2013;


Leis de Entrega;


Termos e Condições Gerais de Uso da ARTRIO.com;


Política de entrega, troca e devolução de produtos; e


Política de Produtos Proibidos; e


Anexos deste Contrato.


O USUÁRIO vendedor declara que ao veicular anuncio na ARTRIO.com para venda de obras de arte, detém capacidade legal de aliená-las a terceiros.

O USUÁRIO vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas realizadas na ARTRIO.com, e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo USUÁRIO Vendedor.


O USUÁRIO vendedor se responsabiliza diretamente em relação às obras de arte por ele oferecidas, pelo atendimento pré e pós venda aos USUÁRIOS Compradores, na ferramenta disponibilizada pela ARTRIO.com, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

É de responsabilidade exclusiva de o USUÁRIO vendedor apresentar, de forma clara, informações completas e fidedignas sobre o produto anunciado, apontando suas características essenciais, e, ainda, quaisquer despesas adicionais (de entrega, de seguro e outras) que devam ser pagas pelo USUÁRIO comprador quando da aquisição do produto negociado, sem qualquer influência ou interferência da BEX.


Obriga-se, também, a Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;



O USUÁRIO vendedor obriga-se a cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a USUÁRIOS compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos USUÁRIOS compradores, não podendo imputar à BEX quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.



O USUÁRIO vendedor autorizará, sempre que verificada a ultimação da negociação realizada com outro USUÁRIO, o pagamento da tarifa de venda a ARTRIO.com.




3.2.3. DO USUÁRIO COMPRADOR



O USUÁRIO comprador se compromete a ler, compreender e aceitar expressamente presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, para poder realizar a compra de obras de arte ou outros serviços que venham a ser oferecidos pela ARTRIO.com, bem como demais documentos apresentados pela ARTRIO.com aos seus USUÁRIOS compradores.

O USUÁRIO comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS vendedores descritas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um USUÁRIO vendedor, a BEX não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do USUÁRIO vendedor, cabendo ao portal ARTRIO.com apenas promover a aproximação entre os USUÁRIOS vendedores e compradores, por meio da sua plataforma de Marketplace.

Ao realizar transações no Marketplace da ARTRIO.com, o USUÁRIO comprador autoriza, expressamente, que a ARTRIO.com disponibilize seus dados ao USUÁRIO vendedor, do qual será adquirido o produto ou serviço, para que este concretize a transação.

Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO do Marketplace da ARTRIO.com estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ARTRIO.com se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal.

O USUÁRIO comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar à BEX quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

CABE AOS USUÁRIOS COMPRADORES EXIGIR NOTA FISCAL DO USUÁRIO VENDEDOR, EXCETO SE ESTE ESTIVER REALIZANDO UMA VENDA QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO LEGAL DO TRIBUTO, ASSIM DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUANDO AOS PRODUTOS NEGOCIADOS.



4. DAS PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ARTRIO.com

A BEX respeita os conteúdos que os USUÁRIOS compartilham e cada USUÁRIO é responsável pelos conteúdos por ele publicados. A BEX não tem a obrigação de controle prévio sobre o conteúdo dos cadastros ou dos anúncios dos USUÁRIOS e não censura conteúdo, exceto nas circunstâncias descritas nos TERMOS GERAIS DE USO, permitidas pela legislação vigente e/ou mediante solicitação judicial.

A ARTRIO.com está constantemente inovando seus serviços para oferecer a melhor experiência possível aos seus USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e natureza dos serviços fornecidos através da ARTRIO.com podem mudar ocasionalmente.

A prestação dos serviços da ARTRIO.com tem duração indefinida. O USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a BEX pode, a seu exclusivo critério, deixar de fornecer, permanente ou temporariamente, os serviços da ARTRIO.com e/ou qualquer funcionalidade desses serviços. Eventual encerramento da ARTRIO.com será comunicado pela mesma aos USUÁRIOS através dos meios disponíveis na ARTRIO.com.

O USUÁRIO pode deixar de utilizar os serviços da ARTRIO.com a qualquer momento, manifestando expressamente essa vontade por meio de formulário eletrônico disponível na página principal da ARTRIO.com.

O USUÁRIO reconhece e concorda que, apesar de a BEX atualmente não fixar um limite máximo quanto ao número de transmissões que é possível enviar ou receber através da ARTRIO.com ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer serviço, a mesma poderá, segundo critérios próprios e a qualquer tempo, fixar esses limites máximos e, também segundo critérios da BEX, passar a cobrar valores para os novos limites oferecidos, desde que previamente informados.

A ARTRIO.com emprega seus melhores esforços para manter o pleno funcionamento dos serviços e garantir que seus USUÁRIOS tenham a melhor experiência ao utilizá-los. Situações de ordem técnica e operacional, porém, podem impedir a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da ARTRIO.com Quando for razoavelmente possível, a BEX advertirá, previamente, as interrupções do funcionamento da ARTRIO.com.

A BEX se exime de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer: (a) do conhecimento por terceiros não autorizados das condições, características e circunstâncias de uso dos USUÁRIOS da ARTRIO.com; (b) da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos disponibilizados que possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos USUÁRIOS; (c) de conteúdos abusivos ou difamatórios publicados ou enviados por USUÁRIOS e/ou terceiros que possam ofender a honra, a privacidade, o nome, a imagem ou outras espécies de direitos alheios.

5. DO USO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em usar a ARTRIO.com somente para os fins permitidos: (a) pelos TERMOS GERAIS DE USO; e (b) por quaisquer leis, regulamentos ou práticas geralmente aceitas no Brasil e em outras jurisdições relevantes.

A fim de utilizar os serviços da ARTRIO.com, incluindo as comunicações e a manutenção de contato com outros USUÁRIOS vendedores e compradores, o USUÁRIO reconhece que existem limitações nos conteúdos a serem publicados. Essas limitações cumprem com os requisitos legais e protegem a experiência de todos os USUÁRIOS.

Sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro na ARTRIO.com, e sem prejuízo às sanções aplicáveis, de caráter civil ou penal, o USUÁRIO reconhece e concorda que não poderá:

(i) realizar mais de um cadastro para um mesmo USUÁRIO e/ou criar mais de um “login”;

(ii) usar dados ou informações privadas de terceiros, incluindo nome, data de nascimento, endereço, número de cartão de crédito e documentos de identidade;

(iii) publicar ou enviar ofensas e/ou ameaças diretas ou indiretas, contra outras pessoas ou empresas, sendo essas cadastradas ou não como USUÁRIOS da ARTRIO.com;

(iv) divulgar ou disponibilizar conteúdo que represente assédio, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência;

(v) publicar ou enviar, sem autorização prévia, conteúdos que ofendam direitos de personalidade, direitos autorais, direitos de propriedade industrial e/ou outros direitos de terceiros;

(vi) incitar a violência e/ou promover atividades ilegais;

(vii) publicar ou enviar links de conteúdos abusivos ou fraudulentos que prejudiquem a experiência de outros USUÁRIOS ou comprometam o direito à privacidade;

(viii) publicar ou enviar imagens e/ou outros conteúdos obscenos e/ou de caráter pornográfico;

(ix) utilizar endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou outro meio capaz de ocultar a origem do conteúdo submetido à ARTRIO.com;

(x) publicar anúncios ou qualquer outro tipo de conteúdo que violem as regras de oferta e de negociação dos TERMOS GERAIS DE USO;

(xi) contatar ou assediar qualquer USUÁRIO que peça para não ser contatado;

(xii) obter, guardar, divulgar ou comercializar dados pessoais sobre USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos;

(xiii) envolver-se em qualquer atividade que prejudique a funcionalidade ou reduza a qualidade dos serviços da ARTRIO.com; e

(xiv) ofertar produtos que, direta ou indiretamente, configurem ou possam configurar concorrência desleal.

Ao publicar, enviar ou armazenar qualquer informação, dado, texto, software, som, imagem, ilustração, vídeo, mensagem ou qualquer outro conteúdo por meio da ARTRIO.com, o USUÁRIO declara que tem direitos para realizar tal publicação, envio ou armazenamento e, na qualidade de titular de tais direitos, concede à ARTRIO.com uma licença gratuita, irrevogável e irretratável para a utilização de tais conteúdos, válida para o território do Brasil e para o exterior, que abrange todas as modalidades de uso admitidas pela legislação aplicável, tais como: a reprodução, parcial ou integral, incluindo via Internet; a edição; a adaptação e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite ou ondas; a radiodifusão sonora ou televisiva; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os conteúdos por ele publicados, enviados e/ou armazenados por meio da ARTRIO.com, eximindo a BEX de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização ainda que lícita e de boa-fé dos conteúdos publicados, enviados e/ou armazenados pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara que agiu com diligência na publicação, envio ou armazenamento de conteúdos por meio da ARTRIO.com, tomando todas as precauções necessárias para obter as autorizações referentes a conteúdos de terceiros eventualmente referenciados, representados e/ou registrados.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer dos serviços da ARTRIO.com por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela BEX, exceto se for por esse expressamente autorizado.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer um dos serviços da ARTRIO.com por meios automatizados, inclusive através do uso de scripts ou rastreadores da web.

O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços da ARTRIO.com ou servidores e redes a ele conectados.

Exceto se expressamente autorizado pela BEX, o USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços da ARTRIO.com para qualquer efeito ou finalidade.

Se o USUÁRIO descumprir qualquer das obrigações assumidas perante os TERMOS GERAIS DE USO, a BEX poderá suspender ou cancelar, imediatamente, independentemente de notificação prévia, a conta do USUÁRIO e seus respectivos anúncios, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.


Sem prejuízo ao direito da BEX de recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, da ARTRIO.com, o USUÁRIO será o único responsável por todo e qualquer descumprimento das suas obrigações e pelas conseqüências delas resultantes, incluindo qualquer prejuízo que a BEX ou seus parceiros comerciais venham a sofrer, eximindo a BEX de qualquer responsabilidade perante terceiros.

O USUÁRIO reconhece e aceita que, se a BEX suspender ou cancelar sua conta, poderá o mesmo ser impedido de acessar a ARTRIO.com, os detalhes de cadastro e/ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam associados a sua conta.


A ARTRIO.com disponibilizará ao USUÁRIO espaço para veiculação de seus anúncios de venda de produtos, em categorias especificas. Os anúncios podem conter fotos, vídeos, textos e toda e qualquer outra informação que se mostre relevante ao produto ofertado e com ele tenha absoluta relação.



6. DAS REGRAS DE OFERTA E VALIDAÇÃO DE PRODUTOS DOS USUÁRIOS

Os anúncios dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS devem ser elaborados com informações claras e detalhadas a respeito do item anunciado, podendo conter gráficos, textos, descrições, fotos e outros conteúdos relevantes, desde que se refiram especificamente ao item anunciado, e sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo dos TERMOS GERAIS DE USO ou da legislação vigente aplicável.

O prazo de validade da oferta constante do anúncio será aquele definido pelo USUÁRIO vendedor. Caso o anúncio oferte mais de um item, o USUÁRIO vendedor poderá indicar que as condições da oferta valem até que as quantidades nela referidas sejam totalmente vendidas, desde que o faça de forma expressa e clara no anúncio.

Os dados de contato necessários para a concretização do negócio serão divulgados ao USUÁRIO vendedor após o USUÁRIO comprador manifestar a intenção de compra do item anunciado. Os anúncios não poderão conter números de telefones, endereços de e-mails, hyperlinks ou quaisquer outras informações ou dados que, de qualquer forma, possibilitem o contato entre os USUÁRIOS antes da manifestação da intenção de compra.

A desistência da compra ou da venda após a manifestação do aceite sujeitará o USUÁRIO ao cancelamento definitivo da sua conta e às penalidades previstas nos TERMOS GERAIS DE USO, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo o ressarcimento dos danos causados à parte contrária, seja ela USUÁRIO vendedor ou comprador. A desistência somente será admitida no período de amparo legal das leis consumeristas e nas hipóteses expressamente previstas nos TERMOS GERAIS DE USO.

Na hipótese de o USUÁRIO comprador querer desistir da compra após a manifestação do aceite, ele deverá contatar o USUÁRIO vendedor informando o cancelamento. Caso o produto não tenha ainda sido enviado ao USUÁRIO comprador, uma vez formalizado o cancelamento, isto é, informado ao USUÁRIO vendedor sobre a desistência da compra, os valores pagos serão estornados. Na hipótese de o produto já ter sido enviado ao USUÁRIO comprador, esse terá que aguardar a chegada do produto e, em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, comunicar ao USUÁRIO vendedor sobre o cancelamento e providenciar a devolução do produto. Após a devolução do produto, os valores pagos serão estornados.

Na hipótese de o USUÁRIO vendedor desejar cancelar a venda após a efetivação da negociação, esse deverá comunicar o respectivo cancelamento para o USUÁRIO comprador, informando o motivo da desistência e estornando os valores pagos.

Caso identifique infração, ou tenha razões suficientes para suspeitar de infração a qualquer destas regras de oferta e negociação, a BEX se reserva o direito de editar, solicitar que o USUÁRIO o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio removido.



Os USUÁRIOS devidamente cadastrados que desejarem oferecer à venda seus produtos na ARTRIO.com poderão ter seus produtos submetidos à análise de conselho instituído pela ARTRIO.com.

O conselho é composto por curadores, assim entendidos como profissionais capacitados à concepção, montagem e supervisão de exposições de arte.

O conselho de curadores pode, a seu exclusivo critério, recusar a veiculação de anúncios de qualquer artista ou qualquer produto que não atenda ao padrão de qualidade da ARTRIO.com, ou que possa ocasionar prejuízo a sua reputação enquanto serviço de hospedagem e veiculação de anúncios de obras de arte diferenciadas. O USUÁRIO reconhece que a decisão do conselho é discricionária e definitiva, não cabendo qualquer tipo de reconsideração ou revisão.

O USUÁRIO reconhece que o conselho de curadores realiza juízo de caráter exclusivamente artístico, e que eventual aprovação do conselho não deverá ser entendida como garantia da qualidade ou da entrega do produto, ou da atualidade, veracidade e clareza das informações prestadas por meio de anúncio veiculado na ARTRIO.com.

Somente serão admitidos para oferta na ARTRIO.com itens de caráter essencialmente artístico. Não poderão ser anunciados produtos que infrinjam os TERMOS GERAIS DE USO ou a legislação vigente aplicável, incluindo normas que protegem o patrimônio histórico, cultural e/ou biológico, nacional ou estrangeiro.


7. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS estarão aptos a trocar mensagens entre eles no ambiente virtual da ARTRIO.com e realizar ofertas e propostas nas peças vendidas pela plataforma.

Os USUÁRIOS autorizam a BEX a armazenar o conteúdo das mensagens trocadas com outros USUÁRIOS no ambiente virtual da ARTRIO.com.

8. DO PAGAMENTO


Os pagamentos realizados na ARTRIO.com serão intermediados pelo sistema terceirizado da empresa Pagar.me. O USUÁRIO concorda no presente instrumento a todos os termos e obrigações da plataforma de pagamento, explicitado abaixo no site https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf.


Os USUÁRIOS declaram-se cientes de que a disponibilidade e a celeridade do processamento dos pagamentos realizados estarão sujeitos à forma do pagamento realizado pelos USUÁRIOS compradores no ato negocial.


Estão cientes, também, de que a ARTRIO.com não será responsável pelo eventual descumprimento do negócio firmado, e prejuízos a eles inerentes, que decorrentes da morosidade de processamento no pagamento.

A BEX, dentro dos limites legais, não se responsabiliza pelos danos decorrentes de indisponibilidade, falha de acesso e falta de continuidade do aludido serviços realizados.



9. DA POLÍTICA DE TARIFAS DA ARTRIO.com


A ARTRIO.com não realiza cobrança de valores para realização de cadastro no Site.


A ARTRIO.com exigirá do USUÁRIO anunciante, e este de pleno acordo concorda, o pagamento de tarifa (i) de anúncio e (ii) de venda; a primeira em valor fixo que será exigida mensalmente a partir do primeiro anúncio veiculado; e a segunda calculada em percentual aplicado sobre o valor do produto anunciado, que será devida sempre que a negociação travada entre seus USUÁRIOS se concretizar.


O USUÁRIO vendedor autoriza, também, que a empresa “Pagar.me” desconte do valor pago pelo USUÁRIO comprador percentual que decorre da utilização dos serviços de processamento de pagamento da aludida empresa, conforme explicitado abaixo no https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf..


A ARTRIO.com, a seu exclusivo critério, poderá criar, alterar, diminuir, aumentar ou mesmo excluir tarifas dos serviços prestados ou dos que vier a disponibilizar no futuro.


A BEX poderá adotar medidas necessárias, inclusive judiciais, para o recebimento das quantias que lhe sejam devidas, quando verificar que as negociações entre USUÁRIOS cadastrados, iniciadas no Site, foram concluídas sem o pagamento dos valores aqui estipulados.


A BEX se reserva ao direito de cobrar a tarifa de venda mesmo nos casos de as mesmas não serem concretizadas em sua plataforma, porém tendo as tratativas sido realizadas na ARTRIO.com, por contato do USUÁRIO comprador com o USUÁRIO vendedor.


No caso de os USUÁRIOS se recusarem a realizar tal pagamento, a BEX se reserva ao direito de cobrar tais valores judicialmente, inclusive os valores concernentes aos lucros cessantes e danos emergentes que possam vir a ocorrer.



10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O USUÁRIO reconhece que, ao utilizar os serviços da ARTRIO.com, concorda que a BEX poderá usar os dados coletados de acordo com o previsto na Política de Privacidade, ou ainda, em atenção a eventual requerimento formal que lhe seja apresentado, em obediência a legislação nacional, pode revelar aos órgãos públicos competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação em seu poder, ou, que seja acessível através de seus sistemas.

O USUÁRIO autoriza a BEX, bem como respectivos parceiros ou prestadores de serviço associados, a lhe enviar mensagens de e-mail ou SMS, de caráter informativo, comercial ou publicitário. O USUÁRIO que desejar não mais receber essas mensagens deverá solicitar o cancelamento do envio por meio de ferramenta de desligamento de newsletter presente nesse tipo de comunicação.



11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ARTRIO.com

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo da ARTRIO.com se encontra protegido por leis de Propriedade Intelectual vigentes no Brasil e no exterior, e nenhuma licença ou transferência de direito é transmitida ao USUÁRIO além do expressamente autorizado pela BEX. As autorizações de uso que existirem ou puderem existir sobre tais conteúdos servem para as estritas finalidades de correto acesso à ARTRIO.com.

Todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, sinais de propaganda, nomes empresariais, nomes de domínio, desenhos industriais, inventos e outros conteúdos incluídos e/ou associados à ARTRIO.com pertencem ou foram licenciados à BEX, que pode a qualquer momento, alterar o site ou excluir qualquer conteúdo ou característica, de qualquer forma ou por qualquer motivo ou sem motivo algum.

Fica terminantemente proibido ao USUÁRIO requerer, perante as autoridades competentes de qualquer país, o registro de qualquer direito de Propriedade Intelectual relacionado à ARTRIO.com e/ou à BEX.

O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.

Com a suspensão ou cancelamento da sua conta, o USUÁRIO deverá abster-se da utilização de todo e qualquer conteúdo da ARTRIO.com, bem como de qualquer conduta suscetível de causar confusão ou associação com a ARTRIO.com ou com a BEX.


12. DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

A ARTRIO.com opera com base no conceito de “noticeandtake-down” (notificação e retirada). Caso qualquer pessoa possua reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de outros USUÁRIOS, postado na ARTRIO.com, ou acredite que o material ou conteúdo postado na ARTRIO.com infrinja direito autoral de sua titularidade, a pessoa deverá contatar a BEX imediatamente para solicitar a retirada.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ARTRIO.COM FUNCIONA COMO UM SIMPLES INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS NEGOCIAÇÕES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER NATUREZA, É EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DA MESMA PELA FERRAMENTA TECNOLÓGICA ARTRIO.COM.

O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a BEX, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes e funcionários no que diz respeito à toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas incorridos em razão (i) do mau uso da ARTRIO.com; (ii) da violação ou não observação de quaisquer dispositivos dos TERMOS GERAIS DE USO; e (iii) da violação de qualquer direito de terceiro. Essa cláusula subsiste ao cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A concordância com os TERMOS GERAIS não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre a BEX e o USUÁRIO, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.

Todas as comunicações, pedidos ou outra forma de requerimento ou permissão a serem concedidas ou realizadas na forma dos TERMOS GERAIS DE USO deverão ser escritas, presumindo-se que foram realizadas: (a) na data da transmissão confirmada da mensagem eletrônica; ou, (b) na data da entrega pessoal; ou (c) no dia seguinte à data da entrega via correio com aviso de recebimento.

Salvo com a expressa autorização da BEX, é vedado ao USUÁRIO transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e garantias dos TERMOS GERAIS DE USO, ficando em qualquer hipótese obrigado perante a BEX pelo exato cumprimento das obrigações deles decorrentes.

Esses TERMOS GERAIS DE USO e quaisquer outras políticas divulgadas BEX em relação à ARTRIO.com estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, revogando-se todo e qualquer entendimento, proposta, acordo e negociação anterior entre as partes.

A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições dos TERMOS GERAIS DE USO, que permanecerão em plena vigência.

A incapacidade da BEX em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TERMOS GERAIS DE USO não representa renúncia a esse direito ou cláusula.

15. DO FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro-RJ.

16. DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato:

a) Via Site no Portal ARTRIO.com no endereço eletrônico (www.artrio.art/marketplace), acesse sua conta e clique em Contato, preencha os campos solicitados no site e clique em enviar.

b) Via e-mail envie um e-mail para contato@artrio.art.br.
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